Se você é Microempreendedor Individual (MEI), é essencial entender a importância da Declaração Anual de Faturamento do Simples Nacional (DASN-SIMEI), conhecida como a declaração anual do MEI. Essa obrigação é fundamental para manter sua regularidade fiscal e evitar problemas futuros. Neste artigo, vamos abordar tudo o que você precisa saber sobre a declaração do MEI para 2025: quem deve fazê-la, quais informações devem ser incluídas, o prazo, o processo de envio e o que acontece se você atrasar a entrega.
O que é a Declaração do MEI?
A Declaração Anual de Faturamento do Simples Nacional (DASN-SIMEI) é um documento obrigatório que todo MEI precisa entregar à Receita Federal uma vez por ano. Por meio dessa declaração, o MEI informa à Receita o total de sua receita bruta no ano anterior, ou seja, o valor que sua empresa faturou com a venda de produtos ou prestação de serviços.
Esse processo ajuda o governo a acompanhar a situação fiscal dos MEIs e permite que o empreendedor continue usufruindo dos benefícios de ser MEI, como emissão de notas fiscais, acesso a linhas de crédito específicas e cobertura previdenciária.
Quem precisa fazer a declaração do MEI para 2025?
Todos os empreendedores formalizados como MEI até 31 de dezembro de 2024 precisam fazer a declaração anual em 2025, independentemente de terem faturado ou não durante o ano de 2024. Isso inclui:
- MEIs que tiveram atividades regulares durante todo o ano.
- MEIs que abriram ou encerraram suas atividades em 2024.
- MEIs que não faturaram nada no ano de 2024.
É importante ressaltar que a entrega da declaração é obrigatória mesmo para aqueles que não geraram receita ou que encerraram suas atividades no ano passado.
Quais informações devem ser incluídas na declaração?
Ao preencher a DASN-SIMEI, você precisará fornecer as seguintes informações:
- Receita bruta total de 2024
Informe o valor total da receita obtida ao longo do ano, considerando tanto as vendas de produtos quanto os serviços prestados. - Receita separada por tipo de atividade
- Receita obtida com atividades comércio, indústria e transporte intermunicipal e interestadual.
- Receita obtida com atividades prestação de serviços.
- Existência de empregados
Informe se você contratou funcionários registrados como MEI durante o ano de 2024.
Por onde é feita a declaração do MEI?
A declaração do MEI é feita exclusivamente de forma online, por meio do Portal do Simples Nacional. O processo é simples e rápido. Siga o passo a passo abaixo para realizar sua declaração:
- Acesse o site do Portal do Simples Nacional.
- Clique na opção “DASN-SIMEI – Declaração Anual para o MEI”.
- Informe o CNPJ da sua empresa.
- Escolha o ano-calendário que deseja declarar (neste caso, 2024).
- Preencha os campos com as informações solicitadas, como receita bruta total e separação por atividade.
- Revise os dados e envie a declaração.
- Gere e salve o comprovante de envio como garantia.
Qual é o prazo para enviar a declaração do MEI em 2025?
O prazo final para enviar a declaração do MEI referente ao ano de 2024 é 31 de maio de 2025.
Recomenda-se não deixar para a última hora, pois o sistema pode enfrentar lentidão devido ao grande volume de acessos próximo ao prazo final.
O que acontece se entregar a declaração após o prazo?
Se você não enviar a declaração até 31 de maio de 2025, estará sujeito às seguintes consequências:
- Multa por atraso
O MEI que não entrega a DASN-SIMEI no prazo está sujeito a uma multa no valor mínimo de R$ 50,00 ou 2% ao mês sobre o valor dos tributos declarados, o que for maior. - Irregularidade no CNPJ
O atraso na declaração pode deixar seu CNPJ em situação irregular, dificultando a emissão de notas fiscais e o acesso a serviços bancários ou créditos voltados para MEIs. - Impedimento de parcelamento de dívidas
Se houver débitos relacionados ao MEI, o atraso na declaração pode impedir a solicitação de parcelamento desses valores. - Suspensão e possível cancelamento do CNPJ
O CNPJ pode ser suspenso e, em casos de omissão prolongada, pode ser definitivamente cancelado.
Como regularizar a declaração atrasada?
Caso você perca o prazo, ainda poderá enviar sua declaração atrasada. Siga os mesmos passos para preenchê-la no portal e aguarde a emissão da guia da multa (DAS), que poderá ser paga com desconto de 50% se quitada em até 30 dias.
Dicas para evitar problemas com a declaração do MEI
- Mantenha um controle financeiro eficiente
Organize suas receitas ao longo do ano, separando os valores obtidos por atividade. Isso facilitará o preenchimento da declaração. - Verifique regularmente a situação do CNPJ
Acesse o Portal do Simples Nacional para conferir se há pendências em sua situação fiscal. - Programe-se para o prazo
Anote a data limite no calendário e procure fazer a declaração com antecedência. - Conte com apoio profissional
Se tiver dúvidas sobre o preenchimento, considere consultar um contador especializado em MEI.
Conclusão
A declaração do MEI para 2025 é uma obrigação essencial para garantir que sua empresa continue operando de forma regular e aproveitando os benefícios do regime de Microempreendedor Individual. Embora o processo seja simples, ele exige atenção para que os dados sejam preenchidos corretamente e dentro do prazo.
Cumprir essa exigência evita problemas como multas, irregularidades no CNPJ e possíveis cancelamentos. Portanto, mantenha seu negócio em dia e aproveite para revisar seu controle financeiro desde já, para que a declaração anual seja feita de forma tranquila e sem imprevistos.
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