Se você é Microempreendedor Individual (MEI), provavelmente já se deparou com diversas siglas relacionadas ao regime tributário, à formalização do seu negócio e às obrigações que precisa cumprir. Entender essas siglas é essencial para garantir a regularidade da sua empresa e facilitar a gestão do seu negócio.
Neste artigo, vamos abordar as siglas mais comuns no universo do MEI, explicar o que cada uma significa, para que servem e, sempre que aplicável, destacar os prazos associados.
1. MEI – Microempreendedor Individual
- O que é?
O MEI é a categoria empresarial criada para formalizar pequenos negócios e trabalhadores autônomos. Ele permite que empreendedores atuem legalmente, paguem menos impostos e tenham acesso a benefícios previdenciários. - Para que serve?
Serve para facilitar a formalização de empreendedores que faturam até R$ 81.000,00 por ano (limite vigente em 2025) e possuem, no máximo, um funcionário.
2. DAS – Documento de Arrecadação do Simples Nacional
- O que é?
O DAS é o boleto mensal pago pelo MEI para quitar os tributos obrigatórios. Ele engloba o INSS (Previdência Social) e, dependendo da atividade, ISS (Imposto Sobre Serviços) ou ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços). - Prazo de pagamento:
O pagamento do DAS vence todo dia 20 de cada mês. Se a data cair em um final de semana ou feriado, o vencimento é transferido para o próximo dia útil. - Para que serve?
Manter o pagamento em dia é essencial para garantir os benefícios do INSS, como aposentadoria, auxílio-doença e licença-maternidade, além de evitar multas e juros.
3. DASN-SIMEI – Declaração Anual do Simples Nacional para o MEI
- O que é?
É a declaração anual obrigatória em que o MEI informa o total de sua receita bruta (faturamento) no ano anterior. - Prazo de entrega:
O prazo para envio da DASN-SIMEI referente ao ano anterior é 31 de maio do ano seguinte. - Para que serve?
Serve para regularizar a situação do MEI perante a Receita Federal e manter o CNPJ ativo.
4. CNPJ – Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica
- O que é?
O CNPJ é o registro da empresa na Receita Federal, como o “CPF” da pessoa jurídica. - Para que serve?
Identifica o MEI como uma empresa formalizada, permitindo a emissão de notas fiscais, abertura de conta bancária empresarial, solicitação de crédito e contratos comerciais.
5. INSS – Instituto Nacional do Seguro Social
- O que é?
O INSS é a contribuição previdenciária inclusa no DAS. Ele garante que o MEI tenha acesso aos benefícios da Previdência Social. - Para que serve?
Proporciona benefícios como aposentadoria, auxílio-doença, salário-maternidade, pensão por morte e auxílio-reclusão para o MEI e seus dependentes.
6. SEBRAE – Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas
- O que é?
O SEBRAE é uma organização que oferece suporte, capacitação e informações aos micro e pequenos empreendedores. - Para que serve?
Ajuda o MEI com cursos, consultorias e orientações para melhorar a gestão e o crescimento do negócio.
7. PGMEI – Programa Gerador de DAS do Microempreendedor Individual
- O que é?
É o sistema online usado pelo MEI para gerar o boleto DAS e realizar o pagamento mensal dos tributos. - Para que serve?
Facilita a emissão do DAS e ajuda o MEI a manter suas obrigações fiscais em dia.
8. CCMEI – Certificado da Condição de Microempreendedor Individual
- O que é?
O CCMEI é o documento emitido após a formalização do MEI, que comprova sua inscrição como Microempreendedor Individual. - Para que serve?
Serve como um “documento de identidade” da empresa, necessário para comprovar sua regularidade e acessar benefícios como abertura de conta bancária empresarial.
9. ISS – Imposto Sobre Serviços
- O que é?
O ISS é um imposto municipal aplicado sobre a prestação de serviços. No caso do MEI, está incluso no valor mensal do DAS. - Para que serve?
Regulariza a prestação de serviços dentro do município em que o MEI está registrado.
10. ICMS – Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços
- O que é?
O ICMS é um imposto estadual aplicado sobre a venda de mercadorias e alguns tipos de serviços. Assim como o ISS, está incluído no DAS do MEI. - Para que serve?
Permite que o MEI atue legalmente no comércio de produtos e na circulação de mercadorias dentro do estado.
11. CNIS – Cadastro Nacional de Informações Sociais
- O que é?
O CNIS é um banco de dados que reúne todas as informações sobre contribuições previdenciárias feitas pelo MEI e por qualquer trabalhador. - Para que serve?
Permite consultar se as contribuições ao INSS estão sendo feitas corretamente e verificar o tempo de contribuição acumulado.
12. JUCESP, JUCEPAR, JUCEMG (Juntas Comerciais)
- O que é?
As Juntas Comerciais de cada estado (como JUCESP em São Paulo, JUCEPAR no Paraná, e JUCEMG em Minas Gerais) são órgãos responsáveis pelo registro de empresas. - Para que serve?
Garantem que o CNPJ do MEI esteja regularizado no estado de atuação.
13. FGTS – Fundo de Garantia do Tempo de Serviço
- O que é?
É um benefício obrigatório para empregados contratados pelo MEI. - Para que serve?
O MEI que possui funcionário deve recolher o FGTS mensalmente para garantir os direitos trabalhistas do empregado.
14. SIMEI – Sistema de Recolhimento em Valores Fixos Mensais dos Tributos do Simples Nacional para o MEI
- O que é?
É o regime tributário simplificado e exclusivo do MEI, que unifica os impostos em um único boleto (DAS). - Para que serve?
Facilita o pagamento de tributos e garante a regularidade fiscal do MEI.
Conclusão
Entender as siglas mais usadas no universo do MEI é um passo fundamental para uma gestão empresarial eficiente e para evitar complicações burocráticas. Saber o que cada uma significa e como ela impacta o seu negócio ajuda a manter a empresa em dia com as obrigações legais e permite aproveitar os benefícios do regime de Microempreendedor Individual.
Se você ainda tem dúvidas sobre alguma sigla ou processo, procure apoio no SEBRAE ou consulte um contador especializado em MEI. Com conhecimento e organização, seu negócio estará no caminho certo para o sucesso!
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